Assembleia Nacional Constituinte para tratar a prisão após segunda instância?

Foto: Pedro Ladeira

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento que mantinha desde 2016 e decidiu – em consonância com a Constituição – que a prisão só pode ocorrer quando estiverem esgotadas todas as possibilidades de recurso.

Depois do julgamento no STF, o Legislativo, principalmente o Senado, começou a se movimentar para mudar o entendimento sobre a prisão.

Na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira, 12, a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Quase 100 deputados se inscreveram para defender argumentos contra e a favor da PEC, mas apenas 43 falaram durante 12 horas de reunião.

O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), espera que ela seja votada pela CCJ na semana que vem. Para garantir a votação, ele escreveu um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo.

Na prática, a nova proposta acaba com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada de PEC paralela, a proposta deve tramitar em conjunto com a PEC 410/18.

A PEC paralela foi apresentada por causa das críticas de deputados de oposição de que a PEC 410/18 altera cláusulas pétreas da Constituição, entre as garantias e os direitos individuais, como a presunção da inocência.

No Senado

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse nesta terça-feira, 12, que a PEC da prisão em segunda instância (PEC 5/2019) será votada no colegiado na próxima semana. Ela registrou que seu dever é pautar qualquer projeto que seja da vontade da maioria dos senadores e acrescentou que a PEC será o primeiro item da reunião do dia 20 de novembro.

Simone disse que acertou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, um procedimento mínimo para a tramitação da PEC na CCJ e no Plenário. Segundo a senadora, as mudanças de interpretação no Supremo Tribunal Federal (STF) trazem instabilidade jurídica e política ao país.

Ela afirmou que é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema e não se pode tratar do assunto com base em caso específico, como o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nova “Constituinte”?

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse nesta terça-feira, 12, que vai conversar com líderes partidários a respeito de uma nova Assembleia Constituinte.

“A gente podia fazer uma nova [assembleia nacional] constituinte. Aí todo mundo renunciava aos mandatos, e a gente fazia logo uma nova constituinte. Eu estou disposto a fazer, se for para o bem do Brasil”, afirmou.

Senadores opostos à decisão do STF, querem que essa pauta (a prisão em segunda instância) seja a prioridade da Casa até o fim do ano.

Maia não gostou da ideia

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, afirmou nesta terça-feira, 12, que é contra uma nova Assembleia Constituinte. Para o parlamentar, a proposta pode provocar muita insegurança no país.

“Eu discordo desse assunto. O Brasil tem uma Constituição que é jovem ainda. A gente tem dificuldade de encontrar na própria Constituição uma brecha para esse assunto. Acho que não é o melhor caminho, uma mudança constitucional pode ser instrumento, inclusive, de restrições de liberdades. Temos uma Constituição que tem coisas boas, coisas que precisam ser modificadas e coisas que precisam ser preservadas”, argumentou Maia.

Segundo Maia, há uma divisão muito grande entre juristas sobre a questão : se o assunto estaria no Artigo 5ª da Constituição, que trata de Direitos e Garantias dos Cidadãos. O artigo é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser modificado, nem por meio de emenda constitucional.

Com informações: Agência Brasil, Senado e Câmara.

1 Comentário

  1. Nosso problema não é a constituição . nossos problemas são os deputados , os senadores e o STF .

    Os entendimentos da constituição mudam conforme a necessidade deles , o exemplo do STF é claro , desde 2016 entendem que a prisão em segunda instância era válida , agora entendem que não , e a
    constituição é a mesma .
    Nossos problemas estão nas pessoas , as leis e a constituição são claras , mas infelizmente cada um entende como lhe convém .
    Um político pode ser corrupto no entendimento da população e das leis , mas para os deputados e senadores pode não ser , depende se o investigado vai fazer delação premiada . E o STF entende
    o que quer , depende quem é o investigado .
    Data vênia , nossas leis e a constituição ão são respeitadas , pois não elegemos robôs , elegemos
    seres humanos , e muitos deles não possuem dignidade .

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