
TJSC confirma sentença e ação popular que anula decisão do Conselho de Contribuintes de Blumenau
Por 3 votos a 2 o TJSC julgou procedente Ação Popular ajuizada pelo advogado e hoje deputado Ivan Naatz (PL) em 2013 na Vara da Fazenda local que pedia a anulação da decisão do Conselho […]