Mais de R$ 12,6 milhões foram movimentados com a Lei Municipal de Transação Tributária, durante Mutirão do Acordo de Dividas Municipais de Blumenau, realizado de 12 a 23 de setembro no Fórum Universitário da comarca, sendo promovido pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, por via do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc Tributário) de Blumenau, em parceria com a Prefeitura de Blumenau.
Nessas duas semanas, os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa renegociaram as pendências, já ajuizadas, regularizando a situação fiscal perante o município, encerrando 2,1 mil processos de execução fiscal. O evento possibilitou em alguns casos descontos nas dívidas de 100% dos juros e multa e de até 70% do crédito principal, de acordo com requisitos estabelecidos em lei.
A Lei Municipal que criou o instituto da Transação Tributária, nos termos do artigo 156, III, do C.T.N., em Blumenau, surgiu da necessidade de conter alta litigiosidade no contencioso tributário e concretizar os devedores da necessidade do pagamento dos seus tributos em dia para o bem da comunidade. A iniciativa da conciliação nos débitos fiscais foi motivada, também, pelo enorme volume de execuções de baixo valor, que estavam acumuladas na Justiça, onde o gasto da cobrança superava a arrecadação, consistindo na prática num enorme desperdício de recursos públicos além de impedir a cobrança de grandes devedores pelo excesso de trabalho.
As procuradorias municipais Cleide Pompermaier e Ângela dos Santos Farias fizeram esboço do projeto da lei, com apoio do juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, titular da Vara de Execuções Fiscais, que viria a se tornar futuramente o “Programa de Transação Tributária Permanente” com a instalação do primeiro Cejusc Tributário, com lei própria de conciliação para créditos fiscais. A ideia geral era de que necessitava-se de um novo instrumento jurídico para desburocratizar e facilitar o acesso dos devedores na liquidação dos seus débitos, tanto na Justiça quanto na Prefeitura, de maneira simples e objetiva conseguindo a tão sonhada regularidade fiscal.
O coordenador do Cejusc Tributário, o juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, ressalta o sucesso do Mutirão “com a implementação da Transação Tributária conseguimos diminuir os processos na Justiça, principalmente em relação aos pequenos devedores, que sequer cobrem o custo do processo, aumentar a arrecadação municipal em cobranças onde se avizinhava a prescrição e, ainda, conscientizar o cidadão da necessidade do pagamento dos impostos em dia para o bem da comunidade. Nosso exemplo é um marco para que outras cidades também possam utilizar o sistema, diminuindo a litigiosidade, desafogando o Judiciário e as Procuradorias que poderão concentrar esforços nos processos de maior relevância e grandes devedores”.
Sob orientação da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), o Mutirão do Acordo de Dividas Municipais de Blumenau contou com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonte: Comarca de Blumenau
Seja o primeiro a comentar