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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, tendo como relator o deputado Ricardo Guidi.
Kuhlmann explica que essa taxa está criando novo custo para os municípios que realizam o transporte de alunos – inclusive da APAE – e pacientes para outras cidades do Estado.
“O relator melhorou o projeto, incluindo entre os isentos os veículos da Apae que fazem transporte intermunicipal. Com o transporte de pacientes e estudantes, as prefeituras e entidades prestam um serviço público à sociedade, portanto não é justo que tenham que arcar com mais essa despesa”, afirmou Jean.
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