O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em sessão extraordinária telepresencial, emitiu, nesta terça-feira, 23, parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2022, prestadas pelo então governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos). Mas com ressalvas.
“Embora a gestão tenha sido caracterizada inicialmente por uma visível preocupação com a contenção de despesas e o equilíbrio fiscal, o que foi reconhecido pelo Tribunal Pleno nos elogiosos pareceres prévios que exarou ao apreciar suas contas anteriores, no exercício em análise, referente ao ano de 2022, foi possível identificar um afastamento dessa política inicial da gestão, em face do aumento significativo das seguintes despesas”, afirmou o relator, Luiz Eduardo Scherem.
O que pegou foi a forma de repasse para o Plano 1000.
O parecer prévio fez quatro ressalvas ao Poder Executivo, 10 recomendações, e determinou a abertura de auditoria para apurar os R$ 2 bilhões em transferências voluntárias repassados no último ano aos municípios via Plano 1000. O relatório também mostrou que houve déficit de R$ 157,7 milhões na chamada Fonte 100, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em seu voto, Cherem ressalvou quatro pontos, com base na análise feita pela Diretoria de Contas de Governo: ausência de controle sobre as transferências especiais de recursos relativas ao chamado “Plano 1000”; o descumprimento das metas planejadas para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA); o descumprimento do percentual de repasse de recursos para pesquisa científica e tecnológica; e aumento expressivo da renúncia da receita em relação ao exercício de 2021.
Um dos itens de maior detalhamento por parte do relator foi o que trata do “Plano 1000”, um programa do Governo catarinense de transferência de recursos para prefeituras. O TCE/SC constatou que as transferências voluntárias especiais aos municípios se deram com a ausência de controle de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), gerando distorções contábeis no balanço geral do Estado e dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos, além da precariedade da prestação de contas dos respectivos gastos.
“Nesse contexto, necessário proceder-se auditoria de regularidade que contemple a identificação de todos os valores repassados pelo “Plano 1000”, as falhas de registros desses valores, a falta de divulgação dessas informações, a análise das obras realizadas com esses valores, bem como seus impactos para o Estado”, determina o voto aprovado pelo Pleno.
Conduzida pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, a sessão contou com a participação do vice-presidente, conselheiro José Nei Ascari; do corregedor-geral, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; dos conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e Aderson Flores; da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken e dos conselheiros substitutos Cleber Muniz Gavi e Gerson dos Santos Sicca; e do procurador-geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC), Diogo Ringenberg.
Também acompanharam a sessão o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert; o procurador de Justiça Paulo Antônio Locatelli — representando o procurador-geral do Ministério Público de Santa Catarina, Fábio de Souza Trajano; o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, além do ex-governador do Estado Carlos Moisés, e do ex-secretário da Fazenda Paulo Eli. Participaram ainda o secretário-adjunto da Fazenda, Augusto Piazza, e o defensor público-geral de Santa Catarina, Renan Soares de Souza.
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