A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 7, deu pareceres favoráveis aos Projetos de Leis (PLs) governamentais 64/2021 e 65/2021, que buscam viabilizar o repasse de recursos dos cofres estaduais para obras viárias de responsabilidade do governo federal em Santa Catarina.
As matérias que tramitam em regime de urgência e devem ser votadas em plenário até o dia 1º de maio, já contavam com relatórios favoráveis do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), com emendas substitutivas globais.
Com relação ao PL 64/2021, que altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 para a criação da subação (rubrica) “Apoio a obras federais em Santa Catarina”, o valor destinado pelo governo, de R$ 750 milhões, foi elevado para R$ 800 milhões na nova redação.
A alteração visa possibilitar a emenda ao PL 65, que aumenta, de R$ 50 milhões para R$ 100 milhões, a quantia destinada à BR-163, com a preservação dos R$ 200 milhões já previstos no texto original para a BR-470.
Também fica assegurado que os recursos citados sejam utilizados somente para investimentos, não sendo permitidas outras destinações, como pagamentos de indenizações. Outro dispositivo determina ainda que o restante do montante previsto no PL 64 só poderá ser liberado com autorização da Assembleia Legislativa.
O relator também acatou as subemendas aditivas subscritas por Silvio Dreveck (PP) e outros parlamentares, que destinam R$ 100 milhões do total previsto no PL 64 para melhorias na BR-280, em trecho de aproximadamente 50 km que vai do bairro Itinga, em Joinville, ao município de São Francisco do Sul.
“Esta emenda vai beneficiar não só Joinville e São Francisco do Sul, mas a economia do estado em geral, visto que grande parte do escoamento de mercadorias catarinenses e paranaenses em direção ao porto vem por essa via”, argumentou Dreveck.
O parlamentar também acrescentou um artigo ao PL 64 estabelecendo que em uma futura renegociação da dívida do Estado com a União, sem data fixada, o governo catarinense inclua um pedido de compensação pelos valores aportados nas obras federais.
Ambas as matérias foram aprovadas por maioria. A deputada Luciane Carminatti (PT), que se absteve da votação, afirmou ter dúvidas sobre a eficácia e oportunidade dos projetos. “Tenho todas as dúvidas do mundo se essas obras vão sair mesmo. Na minha avaliação, o problema não é orçamento, mas os trâmites internos que dificultam essas obras. Também estamos definindo [por meio dos projetos] que a prioridade são as rodovias, mas temos problemas em muitas outras áreas.”
Já Bruno Souza (Novo), apresentou voto contrário sob o argumento de que os recursos provenientes do recolhimento dos impostos dos catarinenses devem ser destinados a obras e serviços de responsabilidade do governo do Estado.
Por sugestão do deputado Jean Kuhlmann (PSD), a Comissão de Finanças e Tributação solicitará ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), que inclua as matérias na Ordem do Dia desta quarta-feira, para votação em plenário.
Fonte: Alesc
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