Projeto que regulamentaria transportes por aplicativo em Blumenau é arquivado pela CCJ

Mais uma tentativa de regulamentar os transportes por aplicativo em Blumenau morreu na casca, ou melhor, na Comissão de Constituição e Justiça.

De autoria do vereador Alexandre Caminha (PP), o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.951, foi barrado depois que o relator Jens Mantau (PSDB) leu o parecer jurídico indicando vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade e seguiu o parecer da procuradoria.

Os vereadores Sylvio Zimmermann (PSDB) e o presidente da CCJ, Jovino Cardoso (PROS), seguiram o voto do relator. Por três votos a zero, o projeto teve parecer contrário e foi ao arquivo. Os vereadores Ito de Souza (PR) e Alexandre Caminha estavam ausentes da reunião.

Segundo o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara, o projeto padece de vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade por tentativa de instituição de novas competências legais para órgão vinculado à estrutura administrativa do Poder Executivo; por tentativa de usurpação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e do consumidor; por tentativa de usurpação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões e por tentar instituir uma cobrança de tarifa pelo uso de bens do uso comum do povo, como seriam as vias públicas, entre outros.

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