Não é uma ação específica para SC, mas já prevista pela Receita Federal em caso de eventos que impeçam, de uma forma ou outra, a entrega da declaração do imposto de renda no prazo certo, que este ano, diga-se de passagem já havia sido adiado, do final de abril para o final de junho.
Foi o que aconteceu em SC, com o ciclone da terça-feira passada, bem no último dia para a entrega, quando boa parte dos catarinenses ficou sem energia elétrica. Moradores das cidades que estão na lista de estado de calamidade pública anunciado pelo Governo Catarinense terão direito a não pagar a multa mínima, na casa dos R$ 163.
Mas é preciso fazer um requerimento junto à Receita Federal para a devolução desta multa.
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