Três projetos de lei (PLs) que tratam da segurança no ambiente escolar tiveram a tramitação admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (7), em Blumenau. As propostas são de iniciativa da Mesa da Alesc e foram elaboradas pelo Integra, comitê idealizado pelo Parlamento catarinense para propor ações voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar.
Os projetos foram relatados pela deputada Ana Campagnolo (PL). O PL 526/2023 institui o Programa Escola do Professor, voltado para o bem-estar emocional e saúde psicológica dos docentes da rede pública de ensino. De acordo com a proposta, aos professores será assegurado o desenvolvimento psicológico e social, em especial com a participação em atividades voltadas ao aprimoramento psicossocial.
A matéria foi aprovada com emenda supressiva, que retirou o texto original artigo que criava atribuições para o Poder Executivo, o que, conforme a relatora, é inconstitucional. A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
O PL 527/2023 foi aprovado pela comissão na forma de emenda substitutiva global. A matéria trata da integração das câmeras de monitoramento instaladas nas escolas ao Centro de Inteligência da Polícia Militar. Conforme a relatora, a emenda acrescenta informações como os locais de instalação das câmeras e permanência de 60 dias, no mínimo, da manutenção das imagens gravadas. A matéria vai para análise da Comissão de Finanças.
O PL 529/2023 também recebeu emenda substitutiva global da relatora. O texto original previa a instituição do Fórum de Licenciaturas, composto por representantes das universidades estaduais e da Secretaria de Educação (SED), visando à melhoria na formação dos professores, e a inclusão da disciplina Educação Política e Direitos do Cidadão na formação dos docentes. Na emenda, Ana retirou a previsão da instituição do fórum e manteve a criação da disciplina Educação Cívica e Direitos do Cidadão. O projeto segue para avaliação da Comissão de Educação e Cultura.
Fonte: Alesc
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