Instalada em 26 de fevereiro, a Comissão Processante criada para analisar o pedido de cassação contra o vereador afastado Almir Vieira (PP) tem uma semana decisiva, por dois fatores, um interno e outro externo.
O externo diz respeito à ação judicial protocolada pela defesa de Almir na semana que passou, solicitando um mandado de segurança para suspender os trabalhos da comissão. O Informe não teve acesso aos argumentos da ação judicial, mas devem ser os mesmos protocolados na Câmara para questionar a legitimidade da comissão, em especial a origem do pedido, feito pelo promotor público aposentado, Odair Tramontin, pré-candidato a deputado estadual pelo Novo. A argumentação é que este pedido só poderia ser feito por partido com assento na Câmara Municipal ou pela Mesa Diretora, argumento considerado nulo pelo parecer apresentado pela Procuradoria da Casa.
Outros pontos que devem estar na ação dizem respeito a uma possível ilegitimidade na presença de Egidio Beckahuser (Republicanos) na comissão — ele é o presidente —, por conta do forte discurso que fez na tribuna pedindo investigação das denúncias, mesmo sem citar nomes, relembre aqui. O entendimento é que o vereador antecipou uma posição antes mesmo do julgamento.
A defesa de Almir protocolou na quinta-feira na Câmara novamente os seus argumentos questionando a comissão, com novos elementos, que devem estar também na ação judicial. O principal argumento diz respeito à presença, na última reunião, de um assessor vinculado ao partido Novo, que foi indicado pelo vereador Diego Nasato para uma das assessorias da Mesa Diretora. Há o entendimento de que, por conta do vínculo com o Novo, ele não poderia ter participado.
Vale lembrar que o advogado de Almir Vieira, Diego de Oliveira, conseguiu reabrir o prazo para apresentar uma segunda defesa, depois que a comissão concordou com os argumentos de que não foi entregue a totalidade dos documentos no início dos trabalhos e reabriu o prazo de dez dias, finalizado na última quinta-feira, 23.
Além do mais, a defesa deve ter argumentado na ação judicial que as denúncias contra Almir estão na fase de investigação e que não há comprovação de atos ilícitos ou desvio de conduta. O Informe trabalha no condicional pela ação correr em segredo de Justiça, mas escreve por ter conhecimentos dos argumentos da defesa enviados para a comissão.
Almir Vieira foi alvo da operação “Happy Nation”, deflagrada pela Polícia Civil no começo de fevereiro, para cumprir mandados para apurar suspeitas de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de capitais e “rachadinha”. Chegou a ser detido em sua residência, onde foram encontrados valores que chegavam a R$ 30 mil, e liberado em seguida. Argumentou que o dinheiro era fruto de sua atividade privada como cozinheiro, realizando eventos.
Este é o ponto externo da semana decisiva, uma situação antecipada pelo Informe. A Comissão Processante é uma comissão política e não analisa se Almir cometeu crime ou não, e sim se quebrou o decoro parlamentar da Câmara. Mas terá agora que enfrentar o crivo da Justiça para decidir se segue ou não.
No outro post, analisamos o ponto interno desta semana decisiva para a comissão, que tem reunião nesta terça-feira.
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