O Plenário da Alesc aprovou na tarde desta quarta-feira (20) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLC) que visam regulamentar o pagamento das emendas parlamentares impositivas com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC (nº 2/2026) será promulgada pela Mesa da Alesc, enquanto o PLC (nº 14/2026) será encaminhado para sanção do governador.
O objetivo é adaptar o texto constitucional a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, nos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
De acordo com a decisão, as normas federais sobre emendas impositivas são de reprodução obrigatória nos estados.
O objetivo é adaptar o texto constitucional a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, nos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
As alterações, conforme os relatores, visam garantir a fiscalização da aplicação dos recursos das emendas impositivas ao orçamento de Santa Catarina, além de evitar o desvio de finalidade do dinheiro repassado por meio dessas emendas.
“Sem a presente emenda, o Estado enfrentará um impedimento jurídico insuperável, resultando no bloqueio integral do repasse de emendas parlamentares a partir de 1º de janeiro de 2026, com reais prejuízos aos serviços públicos municipais”, escreve o governo, na justificativa da matéria.
Entre as alterações previstas na PEC, estão:
- Exigência de plano de trabalho aprovado pelo Executivo para a liberação das emendas
- Conta específica por emenda parlamentar para a liberação dos recursos
- Regras quanto à aplicação dos recursos transferidos
- Dever dos municípios beneficiados de comprovar, junto aos órgãos de controle, a devida aplicação do dinheiro
“A proposta revela-se adequada e oportuna, na medida em que fortalece os mecanismos de transparência ativa controle social e fiscalização dos recursos públicos, promovendo maior segurança jurídica e conformidade institucional às emendas impositivas no orçamento do Estado de Santa Catarina”, afirmam os relatores, no voto da PEC.
Já o PLC 14/2026 visa à regulamentação do pagamento das emendas impositivas, com base nas alterações propostas na PEC 2/2026.
No voto conjunto, os relatores apresentaram emenda modificativa com modificações em 12 pontos do texto encaminhado pelo Executivo.
Conforme Marcos Vieira, essas alterações visam aperfeiçoar a técnica legislativa e salvaguardar a execução das emendas.
Entre as mudanças previstas na emenda, está a obrigatoriedade do envio das listas de setores para os quais os deputados poderão encaminhar os recursos na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhada para a Alesc no primeiro semestre de cada ano.
Fonte: Alesc
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