Virou lei o projeto que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei 13.871, de 2009, […]
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) quer obrigar hospitais e clínicas médicas a oferecer gratuitamente uma hora de estacionamento a pacientes em situação de urgência e emergência. O […]
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Sistema Único de Saúde (SUS) […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, Projeto de Lei da Câmara (PLC) 179/2017, que garante aos clientes das seguradoras de veículos o direito de livre escolha da oficina em […]
Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). […]
Do ponto de vista oficial, a proposta é da Mesa Diretora, com o apoio de todos os 15 vereadores. Mas na realidade é uma ação do presidente da Câmara Marcelo Lanzarin (MDB). A começar pela […]
Representantes dos Cartórios Eleitorais de Blumenau entraram em contato com os vereadores da cidade para propor um Projeto de Lei que isentaria os mesários do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. O projeto […]
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, na semana passada, projeto de lei que fixa limites de emissão sonora para fogos de artifício. A proposta (PL 2.130/2019), veda a fabricação, a comercialização e a importação […]
O Projeto de Lei 4.437/2019, do senador Siqueira Campos (DEM), pretende estender aos motoristas de aplicativos como Uber, Cabify e 99 Pop, benefícios que já existem para taxistas, como a possibilidade da compra de veículo […]
Se tem uma coisa que não me pertence é a discriminação, o preconceito. Mas, sobre a participação de atletas transexuais em competições esportivas, ou melhor, pessoas que nasceram homens competir em torneio de equipes femininas, […]
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