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O prefeito Mário Hildebrandt, assinou nesta segunda, dia 24 de maio, a Lei Complementar nº 1.337, acrescentando dispositivo ao artigo 17- C da Lei Complementar nº 550, que dispõe sobre a construção de passeios públicos […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ser inconstitucional lei estadual que obrigue escolas e bibliotecas a manterem ao menos um exemplar da Bíblia em seus acervos. Com a decisão, foi derrubado […]
O governador Carlos Moisés sancionou a lei que prorroga os editais de seleção dos professores admitidos em caráter temporário (ACTs) da rede pública estadual de ensino. A lei também prevê a prorrogação dos contratos de […]
Um debate acalorado marcou a votação, pelo plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 2, de uma subemenda ao projeto de lei (PL) 182/2020 que, na prática, autoriza o retorno das aulas presenciais em todos os […]
A Assembleia Legislativa aprovou e O governador Carlos Moisés (PSL) sancionou uma lei que pode evitar que casos com empresas de fachada se repitam, como os que aconteceram na malfadada negociação para a compra de […]
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira, 1º, a apoiadores que, na opinião dele, o projeto de lei contra as fake news, aprovado no Senado, não deve “vingar”. Bolsonaro lembrou que, caso a proposta seja […]
O Governo do Estado de Santa Catarina regulamentou a Lei 17.684/2019, que garante a devolução do IPVA para quem perder o carro em caso de furto, roubo, colisões ou apreensões. Com a nova legislação, será […]
O projeto de lei que prorroga por mais cinco anos a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição paga à Previdência Social pela contratação de empregados domésticos foi aprovado nesta […]
Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o PL 4.419/2019, de autoria do senador Siqueira Campos (DEM/TO), que tem o objetivo de permitir ao trabalhador receber o FGTS todo mês, junto com o […]
Virou lei o projeto que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei 13.871, de 2009, […]
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