O senador Jorge Seif (PL-SC) protocolou nesta quinta-feira,16, no Senado Federal, o Projeto de Lei 588/2023, que vai garantir que decisões favoráveis ao cidadão não possam ser modificadas por decisões posteriores, tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outros processos.
A iniciativa foi motivada por uma decisão do STF do último dia 8 de fevereiro, que autoriza a cobrança retroativa de tributos do passado que deixaram de ser pagos por decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte. “Esta ação propicia um cenário de insegurança jurídica imensurável, além de prejuízos catastróficos para a economia e para milhares de empresas brasileiras, não só de Santa Catarina, por isso a necessidade de propormos algo para barrar a sentença”, enfatizou o senador.
“O objetivo do projeto é corrigir essa decisão absurda e garantir que o direito fundamental que determina que lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, previsto no art. 5º da nossa Constituição, seja cumprido”, justificou Seif.
De acordo com o senador catarinense, o objetivo da medida é garantir segurança jurídica ao cidadão, evitando dessa forma que decisões sejam modificadas frequentemente.
“Se o STF, em outro processo, decidir em sentido contrário a uma sentença definitiva que favoreça o cidadão, a administração pública terá de entrar com uma ação própria para desconstituir essa decisão. Tudo em respeito à coisa julgada. Por mais que você negue a verdade, a verdade continua existindo”, afirmou.
O senador avaliou que esta decisão do STF tem uma parte boa e uma parte ruim. A boa é que no futuro todos os contribuintes serão tratados da mesma forma, seguindo a mesma regra. A parte ruim é aplicar novo entendimento de forma automática e retroativa, afetando a segurança jurídica e a coisa julgada.
Eu não sei se é inocência, maldade ou falta de inteligência, mas a criação de impostos bem como acabar com qualquer imposto federal tem que vir através de projeto do executivo.