O projeto de lei criando a nova secretaria municipal de Segurança Pública entrará na pauta da sessão desta quinta-feira, em caráter de urgente urgentíssimo, ou seja, será votado tudo numa mesma sessão. E trará algumas outras novidades.
Por si só, a nova secretaria já é complexa. Confira dois trechos da proposta a ser apresentada aos vereadores.
“No campo da segurança pública, a crescente complexidade das demandas relacionadas à proteção dos bens públicos — em especial as escolas e centros de educação infantil municipais —, ao monitoramento urbano, à prevenção da violência e à integração com os órgãos de segurança exige a existência de uma estrutura administrativa especializada, dotada de competências próprias e capacidade de coordenação permanente.”
“Nesse contexto, o Projeto de Lei cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública – SSP, responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas municipais de segurança pública, pela gestão das atividades de vigilância patrimonial, pelo monitoramento eletrônico dos espaços públicos e equipamentos municipais, pela articulação institucional com os demais órgãos de segurança pública e pela coordenação da Central de Controle Operacional do Município.”
A nova secretaria vai receber a estrutura de trânsito, hoje ligada à Secretaria de Trânsito e Transportes.
“Além disso, a proposta concentra na SSP as atribuições do órgão executivo municipal de trânsito, conferindo maior integração entre as atividades de fiscalização, monitoramento, educação para o trânsito, gestão da segurança viária e utilização de tecnologias de controle urbano…”
Outra novidade importante é que a Secretaria de Trânsito e Transportes deixará de existir, transformando-se em Secretaria de Mobilidade Urbana, “que passa a concentrar as atividades ao planejamento da mobilidade urbana, ao desenvolvimento do sistema viário, à integração dos diferentes modos de transporte, à engenharia de tráfego, à acessibilidade, ao planejamento da sinalização viária, à gestão dos serviços de transporte e à análise dos impactos urbanísticos relacionados à circulação e ao deslocamento de pessoas e bens.”
O projeto a ser votado na quinta-feira prevê outras mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura.
“São ajustes pontuais nas competências da Secretaria Municipal de Administração, reforçando a distinção entre as atividades de gestão patrimonial, que permanecem sob sua responsabilidade, e as atividades de proteção e vigilância patrimonial, que passam a integrar o escopo institucional da nova Secretaria Municipal de Segurança Pública.”
“Da mesma forma, as atribuições relacionadas ao monitoramento e à avaliação de ações e projetos estratégicos do Poder Executivo, atualmente vinculadas à Secretaria Municipal de Gestão Governamental, passam a ser absorvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, promovendo maior integração entre o planejamento estratégico e as políticas de desenvolvimento municipal.”
“Ainda, são expressamente atribuídas à Secretaria Municipal de Controle, Transparência e Integridade competências relacionadas à transparência pública, à implementação da Lei de Acesso à Informação e à coordenação da captação de recursos externos, fortalecendo os mecanismos de governança, controle institucional e sustentabilidade financeira da Administração Municipal.”
A gestão Egidio Ferrari (PL) coloca no texto encaminhado à Câmara que não haverá ampliação da estrutura de cargos, e sim uma reestruturação.
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