O presidente Jair Bolsonaro (PSL) revogou dois decretos assinados em maio que facilitavam o pote de armas, depois que na semana passada a CCJ do Senado pediu a suspensão das propostas e da sinalização, pela Câmara dos Deputados, que teriam o mesmo destino. Além disso, o STF julgaria amanhã a constitucionalidade da iniciativa.
Bolsonaro editou, em maio, dois decretos sobre posse e porte de armas de fogo e uso de munições.
A informação sobre a revogação e os novos decretos foi dada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em reunião com senadores na tarde desta terça-feira (25), segundo apurou a TV Globo.
Além das revogações, o governo editou três novos decretos sobre o tema. Eles excluíram as propostas consideradas inconstitucionais no Senado.
- Decreto 9.844: regulamenta lei sobre sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
- Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
- Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
Da redação, com informações do G1
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