A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado que prevê a proibição da cobrança dos chamados pedágios urbanos em Santa Catarina, ou que limitam o tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, avançou para a última etapa na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) antes da votação em plenário. A Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc aprovou por unanimidade a proposta do deputado Ivan Naatz (PL) em reunião virtual nesta terça-feira, 23.
A proposta inclui as Taxas de Preservação Ambiental (TPAs) já praticadas nos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos.
No começo do ano, a PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, depois de ter passado também pela Comissão de Constituição e Justiça. O tema foi amplamente debatido ainda em duas audiências públicas promovidas pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente nos municípios de São Francisco do Sul e Porto Belo-Bombinhas.
Autor da PEC, o deputado Ivan Naatz disse que “o ano passado foi de lutas, de convencimento de cada parlamentar, para convencê-los de que os pedágios urbanos como os de Governador Celso Ramos e Bombinhas são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de beneficio, além de restringir o direito de ir e vir.”
De acordo com Naatz, o valor arrecadado apenas beneficia as empresas terceirizadas de cobrança e não é aplicado ao fim para o qual foi criado, ou seja, projetos de conservação e proteção ambiental. Para ser aprovada no plenário da Alesc, a PEC vai precisar de 24 votos favoráveis, em dois turnos de votação, prevista para o segundo semestre deste ano.
Vans e ônibus – Nesta quarta-feira, 24, a partir das 18h, a Comissão de Turismo promove uma reunião virtual com proprietários de vans e ônibus de turismo de Santa Catarina. De acordo com o presidente da comissão, deputado Ivan Naatz, a ideia é debater a volta gradativa da atividade profissional deste segmento que reclama perdas econômicas durante o período de restrição da pandemia.
Com informações da Alesc
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