MP dá parecer favorável a Racli e pelo prosseguimento da licitação do Samae

Tive acesso ao parecer do Ministério Público sobre o mandado de segurança impetrado pela Racli, uma das empresas que foi na Justiça buscar o direito de participar da encantada licitação para o serviço de coleta de lixo em Blumenau.

A Racli foi desclassificada na fase de análise de documentos. Recorreu ao Judiciário e teve pedido negado em 1ª instância. O processo foi para Tribunal de Justiça, que deu sentença contrária, entendendo que a empresa deveria participar.  Agora volta para uma reanálise da 1ª Vara da Fazenda e o parecer do MP tem a função de ajudar a embasar a decisão.

Por enquanto, a Racli é a empresa com a melhor proposta financeira apresentada. Foi desclassificada previamente por não ter comprovado tecnicamente, de acordo com a Comissão de Licitação, capacidade para atender os três serviços exigidos no edital (coleta de lixo orgânico, coleta seletiva e disponibilização e manutenção dos containers).

O promotor público Gustavo Merelles Ruiz Dias entende que a Racli tem condição de participar da licitação e não vê impeditivo para o processo estar suspenso.  Escreve no seu parecer:

De acordo com o exposto, resta evidenciado que a autoridade coatora optou em adotar uma interpretação restritiva das cláusulas do edital ao analisar as certidões apresentadas pela impetrante.

No entanto, tais restrições estão fundadas em raciocínio equivocado acerca dos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal ao gestor, para estabelecer exigências para qualificação técnica operacional.

Diante do exposto, o Ministério Público opina pela concessão definitiva da segurança pleiteada, para o fim de determinar à autoridade coatora o acolhimento das certidões apresentadas pela impetrante, e por consequência, admitir a sua habilitação nos autos da Concorrência 03-2201/2016.

Por fim, importante ressaltar que não existe razão para postergar a conclusão do aludido processo licitatório mediante suspensão, ainda mais quando a contratação emergencial feita com a empresa SANEPAV mostra-se mais onerosa em relação aos preços já apresentados na licitação, até mesmo pela própria SANEPAV.