A informação foi trazida em primeira mão pelo colega Arnaldo Zimmermann, do portal O Auditório. A Prefeitura desistiu da ideia de aproveitar os atuais agentes de trânsito na futura Guarda Municipal.
A comunicação foi feita pela administração municipal ao Tribunal de Contas do Estado, em 15 de setembro, ao responder a uma denúncia formulada pelo agente de trânsito aposentado Bruno Cidade.
No ofício, assinado por Dênio Scottini, já na condição de procurador, a administração municipal diz:
Tratava-se, contudo, de hipótese em fase de estudo e sem qualquer ato normativo ou administrativo concreto de implementação, circunstância inclusive reconhecida na própria decisão dessa Corte, que consignou não ter sido identificado ato concreto de transposição dos atuais servidores para a futura Guarda Municipal.
Após o aprofundamento das análises administrativas e jurídicas e, especialmente, diante da necessidade de conferir maior segurança jurídica e institucional ao processo de implantação da nova corporação, o Município de Blumenau reavaliou a modelagem inicialmente considerada e decidiu não adotar a transposição ou o aproveitamento dos atuais agentes de trânsito para o cargo de Guarda Municipal.
A orientação atualmente adotada pela Administração é pela criação de cargo próprio e específico de Guarda Municipal, integrante de estrutura administrativa própria, com atribuições, requisitos, formação e regime funcional definidos em legislação específica.
O provimento dos cargos será realizado mediante concurso público, em estrita observância ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, não havendo previsão de seleção interna destinada a transformar servidores da carreira de trânsito em Guardas Municipais.
Dessa forma, a futura Guarda Municipal será estruturada como carreira autônoma, sem transposição, reenquadramento ou migração dos atuais ocupantes dos cargos de agente de trânsito.
O Informe Blumenau havia antecipado a disposição da Prefeitura de tentar aproveitar os agentes na nova função, em 15 de julho. Lá, apontamos que a proposta tinha diferentes interpretações jurídicas e que a iniciativa já havia sido barrada judicialmente em algumas cidades, como Itapema.
Ou seja, é um golpe duro na principal proposta de Egidio Ferrari (PL) quando em campanha eleitoral. Com as finanças combalidas, a Guarda Municipal deve demorar para sair do papel.
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