O deputado Ivan Naatz (PL) protocolou na Alesc uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) para assegurar que uma das vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), de nomeação privativa do governador, seja necessariamente preenchida por advogado ou advogada com notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de efetivo exercício profissional.
Atualmente, a norma estadual, em seu artigo 61, prevê que três das sete vagas do Tribunal de Contas sejam preenchidas por indicação do governador, com aprovação da Assembleia Legislativa. Duas dessas vagas são destinadas alternadamente a auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, e a terceira é de livre nomeação, sem exigência de origem profissional específica. A proposta apresentada por Naatz promove uma redefinição dessa terceira vaga, atribuindo-lhe caráter vinculante quanto à origem profissional, com a finalidade de “assegurar a participação da advocacia na estrutura institucional do controle externo”.
Na justificativa da proposta, o parlamentar defende que a mudança, entre outros benefícios, “sem criar novas vagas, representa um avanço e requalificação institucional com o objetivo de aprimorar o modelo de composição do Tribunal, promovendo maior pluralidade e elevação dos padrões técnicos-representativos, da legitimidade democrática e da eficiência no exercício do controle externo da administração pública”.
Para que possa tramitar na Alesc, a PEC precisa da assinatura de 14 deputados. A aprovação final em plenário depende de, pelo menos, 24 votos favoráveis dos 40 parlamentares, em dois turnos de votação.
Precisamos de ADVOGADOS, ADMINISTRADORES, CONTADORES, ECONOMISTAS indicados pela sociedade civil sem o dedo da classe político partidária. Esta isenção seria saudável e é salutar a discussão sem corporativismo. Mexam-se Conselhos Profissionais.
Todos os cargos nas prefeituras , estado e governo federal deveriam ser preenchidas por pessoas qualificadas.
Na iniciativa privada é assim, porque o serviço público não é igual ?
Chega de apadrinhar pessoas sem a devida qualificação para cargos de indicação política . Já basta os candidatos que não possuem obrigação alguma de qualificação e por isto que a política é o que conhecemos .
Exemplo : O Presidente da república do Brasil , qual qualificação possui ?