O deputado Ivan Naatz, líder da bancada do PL, protocolou no inicio da tarde desta terça-feira, 12, na Assembleia Legislativa, representação por crime de responsabilidade com impedimento do governador do Estado, Carlos Moisés da Silva e da vice, Daniela Reinehr (PSL).
A base do pedido é a decisão unânime do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que no início da semana, considerou, por unanimidade, ilegal a equiparação de vencimentos entre procuradores da Assembleia e do quadro de procuradores do Estado, concedido de forma administrativa pelo governo sem amparo de autorização legislativa.
O Tribunal de Contas entendeu que não existe a chamada isonomia remuneratória entre os dois segmentos por não haver dispositivo legal que justifique o pagamento.
“A situação é muito grave. Este ato de irresponsabilidade do governo vem causando um prejuízo anual aos cofres públicos estimado em R$ 8 milhões”, afirma Naatz.
O parlamentar acrescenta ainda que tanto o governador como a vice tinham conhecimento dessa situação irregular interna que teria ocorrido na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e se omitiram, caracterizando o crime de responsabilidade, segundo justifica.
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