Na manhã desta terça-feira (03), foi aprovada pelo Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a Lei nº 53/2018. A proposta pretende criar no país uma lei para reger os dados de pessoas e empresas na internet.
A proposta segue para o Plenário do Senado com urgência e pode ser votado ainda nesta semana.
Em linhas gerais, o PL vai impedir, entre outras coisas, que dados pessoais sejam usados como moeda de troca entre empresas e organizações sem que o dono saiba disso.
Outros pontos importantes do projeto são:
1. estabelece a necessidade de consentimento para a coleta de dados
2. indica possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes
3. coloca regras específicas para o Poder Público
4. pontua obrigações quando há transferência para outros países
5. prevê a criação de uma autoridade regulatória sobre o tema
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) havia contestado com uma lista de sugestões para ampliar as possibilidades de coleta de dados, além da reutilização desses dados para novas finalidades.
É bem possível que a Febraban traga argumentos para discussão.
Se aprovado pelo Plenário do Senado, o projeto de lei precisará ser sancionado pelo presidente Michel Temer.
Por Fernando Krieger
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