A Câmara Municipal de Blumenau realizou, na manhã desta quinta-feira (30), a reunião da Comissão Legislativa Temporária Especial para discussão da Mobilidade Urbana de Blumenau. No encontro, os vereadores membros definiram os cargos, ficando assim: Flávio Linhares – Flavinho (PL) como presidente, Rodrigo Marchetti (PP) como vice-presidente e Bruno Win (NOVO) como relator. Já os vereadores Bruno Cunha (Cidadania) e Cristiane Loureiro (Podemos) justificaram suas ausências na reunião.
O colegiado foi instituído por resolução promulgada em julho de 2025, com prazo de 90 dias, contados a partir de sua instalação, para aprofundar o debate sobre a normativa federal e propor soluções adequadas à realidade local. Na pauta da reunião, a discussão sobre a regulamentação da circulação de patinetes elétricos, ciclomotores, bicicletas elétricas e outros equipamentos de mobilidade individual no município.
Durante o encontro foi feita uma explanação pelo agente da Guarda Municipal de Trânsito de Blumenau, Lucas Vieira, que atua como assessor da Escola Pública de Trânsito, sobre a atuação do município na orientação, fiscalização e autuação relacionadas ao uso desses equipamentos nas vias públicas. Viera apresentou brevemente as características do ciclomotor e do autopropelido, as principais diferenças entre eles, as regras de circulação desses veículos e o que diz a resolução do CONTRAN de 2023 e a legislação municipal que trata do assunto.
“Essa resolução trouxe diversas regras importantes, mas um dos pontos mais relevantes é a definição e a classificação desses equipamentos e veículos. Considero importante esclarecer especialmente o que é o ciclomotor e o equipamento de mobilidade individual autopropelido. Até essa resolução, não existia no ordenamento jurídico brasileiro a figura do equipamento de mobilidade individual autopropelido”, apontou.
O agente ainda apresentou os principais desafios no dia a dia, como a questão da estrutura viária, sendo que os equipamentos autopropelidos não possuem estrutura viária adequada para circular por todo o município. A regulamentação aplicada a esses equipamentos não permite sua ampla utilização, pois a lei municipal traz que o autopropelido não pode circular em vias com limite de velocidade superior a 40 km/h. Ele reforçou a necessidade do bom senso entre os usuários, que precisam entender que existe essa limitação e buscar caminhos alternativos e não utilizá-los de forma insegura, desrespeitando a legislação e sinalização.
Outro ponto abordado seria a falta de segurança jurídica para fiscalização, pois a legislação não tem exigência de placa e habilitação para os usuários dos autopropelidos. Apontou que a Guarda Municipal e a Polícia Militar enfrentam obstáculos relacionados à ausência de meios legais para efetivamente fiscalizá-los, pois não se pode aplicar determinadas sanções administrativas se não há placa para vinculação dessas sanções. Além disso, a própria medida administrativa de remoção enfrenta barreiras práticas no dia a dia. Outros pontos citados pelo agente seriam o baixo efetivo e a limitação funcional do agente de trânsito e o respeito por parte dos usuários.
Entre as medidas adotadas pela Secretaria de Trânsito e Transportes para lidar com a questão desses veículos está a instauração de uma comissão específica para tratar desse assunto, a fim de explorar alternativas e buscar soluções. O agente informou que também foi criada uma plataforma de educação, por meio do Programa de Certificação de Condutores de Patinetes (autopropelido) de Blumenau, disponível à população gratuitamente pelo site da Prefeitura de Blumenau. Essa plataforma também serve como uma ferramenta de gestão para mensurar e direcionar as ações do município, diante dos dados coletados pela plataforma.
Em relação à fiscalização, Vieira apontou que a Secretaria de Trânsito e Transportes vem efetuando as fiscalizações focadas nesses veículos e equipamentos, dentro do que a legislação permite, informando o cidadão. Salientou que o maior desafio do município é com os autopropelidos e apontou, que apesar dessa atuação, existe um crescente número de acidentes envolvendo os autopropelidos.
Ao fim, os parlamentares fizeram diversos questionamentos e ponderações, convergindo no que falou o agente de trânsito no sentido da busca por um equilíbrio, incentivando o uso desses equipamentos de forma segura para ajudar na mobilidade, mas priorizando a segurança de todos. Também foi apontado o papel dos parlamentares de disseminarem as informações trazidas na reunião em relação às regras de circulação e do programa de certificação à população.
Por fim, o presidente da Comissão, o vereador Flávio Linhares, lembrou que o pedido de instaurar essa comissão aconteceu depois da audiência pública sobre esse tema, quando se tinha a informação de que se faria uma legislação municipal para regulamentar a Resolução nº 996/23 na cidade. Explicou que a comissão surgiu após a promulgação da lei e que acabou trazendo alguns problemas, mas que o grupo vai buscar resolver, neste primeiro momento ouvindo o agente Vieira. “Identificamos alguns pontos de insegurança jurídica e também ouvindo a comunidade a gente sabe do apelo que tem esse tema relacionado à segurança nas vias e nas calçadas”, concluiu.
Fonte: CMB
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