A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira, 13, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 51/2021, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), que visa impedir que o governo decrete o fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais, em decorrência da pandemia de Covid-19, sem reunião prévia com representantes das entidades que representam empregadores e empregados.
De acordo com a proposta, a reunião deverá ser realizada com, no mínimo, 48 horas de antecedência a qualquer determinação restritiva ao funcionamento dos estabelecimentos, devendo ser convocados para a mesma representantes dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, empregadores e empregados da indústria, bem como da Assembleia Legislativa – designado pelo seu presidente.
No encontro o governo deverá apresentar os argumentos científicos e de saúde pública que embasam as medidas restritivas, e também um planejamento que vise evitar maiores prejuízos à economia catarinense e aumento do desemprego.
A matéria foi aprovada por maioria de votos, seguindo o parecer favorável do deputado Coronel Mocellin (PSL). O voto contrário partiu da deputada Paulinha (PDT), que teve rejeitada pelo relator uma emenda para supressão do artigo 2º do texto, que imputa ato de improbabilidade administrativa ao agente público que descumprir o disposto no projeto.
Antes de ser levado a plenário o PL 51/2021 ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
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