A Câmara Municipal de Blumenau aprovou o Projeto de Lei nº 9362/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que proíbe a prática de venda casada por empresas concessionárias, permissionárias ou parceiras que prestem serviços públicos no município.
A proposta estabelece que fica vedada a prática de condicionar a contratação ou manutenção de um serviço público à aquisição de outro produto ou serviço, bem como a cobrança de valores embutidos ou adicionais por serviços não solicitados pelo consumidor. A medida reforça o que já prevê o Código de Defesa do Consumidor, garantindo maior proteção aos usuários de serviços públicos no âmbito municipal.
Pelo texto aprovado, empresas não poderão condicionar a contratação de determinado serviço à aquisição de produtos complementares, cobrar tarifas extras por serviços não solicitados ou induzir o consumidor a acreditar que a contratação conjunta é obrigatória. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas advertência, multa administrativa e comunicação ao órgão concedente para eventual revisão contratual ou aplicação de sanções.
O Informe questionou a razão deste projeto e teve como resposta uma exemplo recente. A Blumob exigia que a recarga dos cartões obrigava que o usuário teria que ter conta em um banco. A situação não existe mais, mas o propósito é resguardar-se deste tipo de prática.
Para o vereador Bruno Cunha, a aprovação representa um avanço na defesa do consumidor. “Muitas vezes, o cidadão se sente obrigado a contratar serviços adicionais para não perder o acesso a um serviço essencial. Isso é abusivo e precisa ser combatido. Nosso objetivo é garantir transparência, liberdade de escolha e respeito ao consumidor de Blumenau”, afirmou.
Juro que dá vontade às vezes de dar uma … na cabeça dos vereadores e seus aspones, como é que nos contratos de concessão isto não está previsto??? Só fazem ou pelo menos deveriam fazer leis completas e exemplares já que são assessorados por muitos profissionais do direito e “outros”. Enfim… Brasília é aqui!
Mais um bom projeto do vereador Bruno Cunha . Este pelo menos esta exercendo a vereança no que refere-se a trabalhar pela população, não fica só fazendo filmagens para aparecer em redes sociais .
bastaria cumprir a lei… empresas normais nao podem fazer venda casada, pq uma pública poderia? muito embora esse exemplo ali tenha ficado estranho, o cara nao ter conta bancária, qual ser humano hj nao possui conta bancária? pra ganhar auxílio precisa, pra apostar precisa, pra ter cartão de crédito precisa, o cara q trabalha a empresa já faz o cara ter… E convenhamos neh? qual problema em exigir conta bancária? deve ter outros exemplos para fazer do projeto algo útil, mas esse ficou estranho..