Ainda sem acordo para votação do marco regulatório do transporte marítimo, o chamado PL da BR do Mar, a Câmara se reúne nesta quinta-feira, 3, para votar um único item: a MP 996/2020, que cria o programa habitacional Casa Verde e Amarela para financiar a construção e pequenas reformas de residências para famílias com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e com até R$ 84 mil de renda ao ano na área rural. A Casa Verde e Amarela substitui o Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009 pelo governo Lula. No Senado, a prioridade é a votação da MP que libera quase R$ 2 bilhões para a vacina contra a covid-19.
O Casa Verde Amarela pretende atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que se conseguiria atender com os parâmetros do programa atual, segundo promete o Palácio do Planalto.
O público-alvo do programa será dividido em três grupos, atendendo a famílias residentes nas cidades e com renda mensal de até R$ 7 mil e famílias residentes em áreas rurais e com renda anual de até R$ 84 mil. Subsídios do governo serão concedidos nas operações de financiamento habitacional para quem vive nas cidades e tem renda até R$ 4 mil e, nas zonas rurais, para as famílias com renda anual de até R$ 48 mil.
Além de financiamento de imóveis e regularização de terras, o programa também prevê ações voltadas à reforma e melhoria de imóveis e a retomada de obras paralisadas. A ideia é oferecer, até o fim do ano, mais R$ 25 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 500 milhões do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o programa. A estimativa do governo é que os empreendimentos gerem, até 2024, mais de 2,3 milhões de novos postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional.
Já o Senado vota nesta quinta a medida provisória (MP 994/2020) que abre crédito extraordinário de R$ 1,9 bilhão para viabilizar a compra de tecnologia e a produção da vacina de Oxford contra o novo coronavírus. O texto foi aprovado ontem pela Câmara.
Também está na pauta do Senado projeto de lei complementar (PLP 33/2020) do reempreendedorismo, com dispositivos da proposta da nova Lei de Falências voltados para micro e pequenas empresas. Segundo o relator, senador Jorginho Mello (PL-SC), o objetivo do marco é tornar o reempreendedorismo “uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as MPEs”, com a instituição da renegociação especial extrajudicial, da renegociação especial judicial, da liquidação especial sumária e de adequações nas falências das MPEs.
Fonte: Congresso em Foco
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