Depois de ter a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , no mês passado, nesta quarta-feira ( 17) será a vez do plenário da Alesc, votar a continuidade ou não da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que altera o artigo 128 da Constituição Estadual de Santa Catarina com o objetivo de proibir a cobrança de pedágios urbanos e taxas de qualquer natureza que limitem o tráfego de pessoas ou de bens.
De autoria do deputado Ivan Naatz (PV) e assinada por outros 13 parlamentares, a iniciativa visa coibir iniciativas como a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelo município de Bombinhas. Ao pedir apoio em plenário para ampliar o debate sobre o projeto, o parlamentar lamentou que “ alguns secretários” do governo estadual estejam atuando contra o projeto nos bastidores da Assembléia e citou que esta apenas reforçando a proibição que já existe na Constituição com o objetivo principal de “evitar a multiplicação de tributos do gênero que a pretexto de garantia de mecanismos de proteção ao meio ambiente, acabam por não se enquadrar no conceito constitucional de taxa, além de restringir a circulação de pessoas e bens”. Naatz afirmou ainda que a implantação deste tipo de “pedágio” esta se transformando num” negócio”, oferecido por empresas a prefeituras, citando ainda o caso dos municípios de Governador Celso Ramos, Itapoá e São Francisco do Sul que tem projetos para implantação.
Já a deputada Paulinha (PDT), responsável pela implantação da Taxa de Proteção Ambiental (TPA) de Bombinhas, durante sua gestão como prefeita do município, defendeu a continuidade do sistema,alegando que os município tem autonomia legal para legislar sobre o tema e que os recursos arrecadados são utilizados para conservação da infraestrutura ambiental e sustentabilidade do turismo local. Desde 2014, quando a TPA foi implantada a arrecadação da cobrança, administrada por uma empresa consorciada, já chegou a R$ 49 milhões
A deputada Paulinha poderia aproveitar o momento e esclarecer três questões :
1- Quem são os verdadeiros proprietários da empresa que explora o pedágio em Bombinhas .
2- Provar através de documentos e opinião dos moradores onde foi utilizado os recursos arrecadados até o momento .
3- Quem fiscaliza os valores arrecadados pela empresa que explora o pedágio .