O deputado estadual Ivan Naatz (PL) anunciou que vai protocolar nesta quarta-feira (11) requerimento junto à presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a existência de cobranças abusivas, desproporcionais e economicamente injustificadas praticadas por cartórios extrajudiciais no Estado.
Segundo dados apresentados pelo parlamentar em plenário, os aumentos nos valores cobrados variam de 44% a 349% do ano passado para cá. O pedido de CPI refere-se, especialmente, ao elevado valor agregado nos emolumentos, sem correspondência direta com o custo real do serviço prestado.
No requerimento, o deputado também aponta a “maximização do lucro como se fosse atividade privada diante de serviço delegado de natureza pública” e a ausência de transparência na formação dos preços, com alto impacto econômico e social, especialmente sobre pessoas de baixa renda, pequenos empresários, produtores rurais e contribuintes obrigatórios dos serviços notariais e registrais.
Ao levar o tema ao plenário nesta terça-feira (10) e solicitar o apoio dos demais parlamentares para alcançar as 14 assinaturas necessárias à instalação da CPI, Ivan Naatz afirmou que os aumentos considerados abusivos ocorreram após a aprovação sucessiva de dois projetos de lei complementares de iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entre 2023 e 2025, “sem o necessário e amplo debate prévio”.
O parlamentar reconheceu que “o parlamento falhou” na análise das matérias e defendeu a necessidade de apuração e eventuais correções por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ivan Naatz informou ainda que já conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) e do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci-SC), entre outras entidades de classe. De acordo com o deputado, somente em 2023, os 583 cartorários catarinenses arrecadaram R$ 1,23 bilhão.
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