Nesta quinta-feira, a Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei, de autoria do presidente, o vereador Aílton de Souza, o Ito (PL), voltados ao transporte escolar no município.
O Projeto de Lei Complementar 2417/2025 altera a Lei Complementar nº 1.073/2016, prorrogando por 12 meses o prazo para substituição da frota após 15 anos de fabricação e permitindo o uso temporário de veículos reserva. A medida busca atender às dificuldades enfrentadas pela categoria, especialmente após a pandemia e o aumento dos custos de manutenção.
Já o Projeto de Lei 9264/2025 modifica a Lei nº 9.021/2021 para autorizar que veículos de transporte escolar circulem em horários livres pelos corredores exclusivos de ônibus em dias úteis. Na tribuna, Ito ressaltou que o transporte escolar é coletivo de pessoas, assim como os táxis, que já possuem a autorização, e que a mudança visa dar mais agilidade à circulação das vans escolares sem prejuízo ao sistema de ônibus coletivo.
O vereador destacou que ambas as propostas foram demandas apresentadas pela categoria, que esteve presente na sessão.
“Nenhuma das alterações interfere na qualidade do serviço ou na segurança das crianças. Pelo contrário, dão mais tranquilidade aos profissionais do transporte escolar para que possam exercer seu trabalho com dignidade e segurança”, afirmou Ito.
Os projetos foram aprovados em segunda votação e ainda precisam ser aprovados em redação final na Casa para então seguirem para a sanção do Executivo.
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