O Sebrae/SC realiza a campanha “Regularize MEI”!, iniciativa voltada aos microempreendedores individuais que possuem dívida ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou algum outro tipo de débito pendente, como parcelamento de Guia DAS, declaração anual de faturamento, entre outros. O objetivo é orientar cada MEI que precisa de auxílio para regularizar sua situação, a fim de que possam continuar no Simples Nacional em Janeiro/2024 e não perderem seus direitos e benefícios enquanto MEI.
Segundo a gestora de projetos do MEI do Sebrae/SC, Aline Pereira, para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, sem possibilidades de reenquadramento ao regime do Simples Nacional no mesmo ano, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento dos débitos.
Para saber se o cadastro MEI tem débitos pendentes, basta acessar o PGMEI e ir na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no SIMEI”, ou consultar via App MEI ou No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-CAC é possível acessar as notificações enviadas pela Receita Federal.
O MEI deve procurar a Sala do Empreendedor mais próxima para a análise de possíveis pendências e para regularização até 15/12/2023. Manter os débitos em dia além de permitir que o empreendedor MEI não perca o Simples Nacional e se mantenha como MEI em 2024, garante benefícios como auxílio-doença e aposentadoria no INSS, evita a cobrança judicial de débitos, facilita o acesso à linhas de crédito, empréstimos e abertura de conta corrente em nome da empresa (conta PJ), além de manter a dispensa de contador.
O apoio aos empresários está sendo realizado em mais de 100 municípios catarinenses pelas Salas do Empreendedor distribuídas pelo Estado. Confira os locais aqui.
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