A Prefeitura de Blumenau, por meio do Parque Vila Germânica, republica nesta segunda-feira, dia 28, novo edital para o licenciamento da marca “Oktoberfest Blumenau” para produtos oficiais como canecos, chapéus, entre outros souvenires. O novo documento considera apontamentos levantados pelo TCE/SC, e os interessados podem se candidatar até 28 de julho. Este é o primeiro processo de concessão de licenciamento de marca de evento público do país.
Alterações em relação à primeira versão
A principal alteração na licitação se refere ao modelo do certame, que agora vai analisar apenas as propostas de preço das empresas. Na primeira versão, publicada em dezembro de 2020, seria “técnica e preço”, o que possibilitaria uma análise qualitativa.
Para não perder a característica técnica, garantia da qualidade da prestação deste serviço, o novo edital determina que a vencedora apresente, após a homologação, um Plano de Licenciamento com proposta estruturada de criação, implementação e comercialização dos produtos oficiais.
Novo edital considera orientações do TCU/SC
O Parque Vila Germânica decidiu pela revogação da primeira versão do edital após representação do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (@REP 21/00014107), que apontou “excesso de subjetividade” na análise da proposta técnica, uma vez que a Lei 8666/1993, em seu Art. 46, 1º, inciso I, preconiza total clareza e objetividade na avaliação das propostas apresentadas.
De acordo com a Proeb, a avaliação técnica havia sido proposta com o objetivo de contribuir com a qualidade do processo. O conceito de avaliação qualitativa em licitações públicas já tem sido analisado no âmbito do direito público brasileiro. A nova Lei de Licitações, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, entre outros avanços, permitirá a avaliação qualitativa em propostas técnicas, conforme Art. 37, inciso II.
“Estávamos prontos para o debate, até por tratar-se do primeiro processo de concessão de licenciamento de marca de evento público do país. De qualquer forma, nós acatamos a decisão técnica do TCE, revogando o processo, e republicamos seguindo as determinações”, afirma o secretário de Turismo e Lazer e presidente do Parque Vila Germânica, Marcelo Greuel.
Oktoberfest Blumenau não será privatizada
É importante esclarecer que o que está em questão é a marca “Oktoberfest Blumenau” com seu grafismo e logomarca (o chapéu bávaro), para aplicação e comercialização de produtos. As palavras “Oktoberfest” e “Blumenau”, individualmente, são de domínio público e podem ser utilizadas normalmente.
A concessão do licenciamento da marca Oktoberfest Blumenau garante que os itens com nossa principal marca sigam um padrão criativo de qualidade e com remuneração ao Município, algo que nunca ocorreu nas 36 edições anteriores.
Fonte: PMB
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