Vereadores de Blumenau aprovam lei que proíbe nomeação para cargos comissionados para condenados na Lei Maria da Penha

A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, 23, o Projeto de Lei nº 7.803, que visa proibir a nomeação para cargos comissionados na administração municipal de pessoas que tenham sido condenadas pelas condições previstas na Lei Maria da Penha, O objetivo é coibir a  violência doméstica contra a mulher

A matéria prevê que a proibição da nomeação se estende desde a condenação, em decisão transitada em julgado, até o cumprimento da pena.

O vereador autor, Bruno Cunha (PSB) disse que já existe um decreto que traz diretrizes para a nomeação de cargos públicos comissionados, mas era superficial em relação ao tema. “Entendemos que nossa legislação dá uma certeza maior para que possamos ter esse avanço concreto em relação à luta de inserção das mulheres e do combate à violência”, assinalou.

Essa foi a primeira votação. Falta a redação final e a análise do prefeito.

2 Comentário

  1. Isso vale também para vereador que agride a esposa?

  2. Que tal votarem também a proibição de elegerem vereadores que estão sendo processados pelo Ministério Público para vaga na mesa Diretora ?

    Ou votar projeto que proíba ex vereador de ser candidato caso esteja sendo investigado pelo MP referente ao mandato anterior ?

    Ciranda cirandinha , vamos todos cirandar , vamos dar a meia volta , volta e meia vamos dar .

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