Uso do nome social é vetado pelo Governo do Estado

Projeto aprovado em plenário pelos deputados em 2018 garantia aos transexuais e travestis o direito à identificação por meio do nome social em cadastros, formulários, prontuários e registros da administração pública estadual e escolas de Santa Catarina.

A legislação proposta por Cesar Valduga (PCdoB) orientava os agentes públicos a tratarem estas pessoas pelo nome social, que deveria ser indicado junto com a identificação civil. Entretanto, o projeto não foi transformado em lei. A matéria foi vetada no Diário Oficial do dia 14 de janeiro de 2019. O Governo do Estado de Santa Catarina alegou inconstitucionalidade e enfatizou a proteção jurídica do nome. De acordo com o parecer do Executivo, alterações no nome são de competência da União e não podem ser legisladas em âmbito estadual.

Agora os Deputado deverão aceitar ou rejeitar o veto do governador Carlos Moisés.

Fonte: ALESC

1 Comentário

  1. Corretíssimo , nome é aquele que foi registrado , se quiser mudar , siga a lei .

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