Lideranças dos empresariais do comércio de bens, serviços e turismo de todas as regiões do Brasil, reunidos em Congresso em Blumenau, publicaram uma nota contra medidas recentes do Governo Federal, afirmando que elas prejudica as micro e pequenas empresas. Entre as medidas, a proposta de acabar com a escala 6×1.
Confira o manifesto.
Nós, representantes dos sindicatos empresariais do comércio de bens, serviços e turismo de todas as regiões do Brasil, reunidos no 41º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais (CNSE) em Blumenau, Santa Catarina, no dia 29 de maio de 2026, vimos a público manifestar nossa mais veemente oposição às medidas recentes do Governo Federal que atacam diretamente as micro e pequenas empresas: a redução da jornada 6×1 sem prazo de adaptação, a aplicação da NR-1 com novos custos sem contrapartida, o congelamento dos limites do Simples Nacional desde 2017, a extinção do imposto das blusinhas sem redução da carga tributária sobre as MPEs, e a omissão diante do avanço das apostas online (Bets) que drenam bilhões da economia real.
- Redução da jornada 6×1 sem prazo de adaptação, somos favoráveis às pessoas, contrários à pressa
Não somos contra as melhores condições de trabalho. Pelo contrário: trabalhador valorizado é trabalhador produtivo. O que rejeitamos é a irresponsabilidade de impor uma mudança dessa magnitude sem dar ao empresário tempo para se adaptar. Uma reforma trabalhista aprovada no ritmo da agenda eleitoral, sem escutar quem emprega, transfere inteiramente o custo para a micro e pequena empresa, e o resultado será demissão, não progresso. Um prazo mínimo de quatro anos é o razoável. O setor produtivo não vai aceitar pagar essa conta sozinho.
- Aplicação da NR-1 sem redução da burocracia, mais custo para quem já carrega demais
A exigência de gerenciamento de riscos psicossociais pela NR-1, sem qualquer contrapartida de simplificação ou apoio ao pequeno empresário, representa mais um custo sobre quem já opera no limite. A micro e pequena empresa não tem departamento jurídico, não tem RH estruturado e não tem fôlego para absorver novas obrigações sem suporte. Cobrar cumprimento sem oferecer condições é punir quem tenta fazer certo.
- Atualização dos limites do Simples Nacional desde 2017, a inflação que corrói quem menos pode
Desde 2017 os limites de faturamento do Simples Nacional não são reajustados. Na prática, milhares de micro e pequenas empresas foram empurradas para faixas tributárias mais pesadas sem que sua capacidade real de pagamento tenha crescido. Corrigir esses limites não é favor, é obrigação do Estado para com quem faz a economia girar.
- Extinção do imposto das blusinhas, concorrência desleal às custas do varejo nacional
O Governo Federal, por meio da MP nº 1.357/2026, promoveu uma redução sem precedentes da tributação sobre o comércio eletrônico estrangeiro. A medida estabelece isenção total, ou seja, 0% de Imposto de Importação, para compras online de até US$50 dentro do Programa Remessa Conforme. Para encomendas entre US$50 e US$3.000, a alíquota caiu de 60% para 30%. Na prática, o comércio internacional foi drasticamente desonerado enquanto o varejista brasileiro continua arcando com a mesma carga tributária de sempre.
Vale ressaltar que em 2025, a taxa das blusinhas arrecadou R$5 bilhões e garantiu condições minimamente justas para o comércio brasileiro. Plataformas chinesas voltam a competir sem imposto federal, enquanto o varejista nacional paga tributos, gera empregos formais e arca com todos os custos de quem produz dentro da lei. Revogar esse imposto sem reduzir a carga sobre as MPEs não é liberalismo, é escolher o lado errado.
Os efeitos são múltiplos, imediatos e assimétricos, e afetam desproporcionalmente os elos mais vulneráveis da cadeia produtiva:
Empregos em risco: segundo estimativa da CNI, a taxa preservou 135 mil postos de trabalho. Microempresas e pequenos varejistas, sem escala para absorver a concorrência desleal, serão os primeiros a fechar. O setor de vestuário e acessórios, principal ramo das MPEs, é o mais vulnerável.
Perda de arrecadação: a perda total estimada chegará a R$42 bilhões anuais, muito além dos R$5 bilhões do imposto zerado. Plataformas internacionais faturaram R$40 bilhões no Brasil entre 2023 e 2025 sem investir praticamente nada no país.
Prejuízo ao consumidor: a destruição da produção local eliminará concorrências e reduzirá a oferta de produtos com garantia e conformidade com normas brasileiras, deixando o consumidor dependente de plataformas que não prestam contas no Brasil.
Desinvestimento: a insegurança regulatória ameaça os R$100 bilhões previstos para investimento do comércio em 2026.
Contrassenso global: EUA, México, Índia, Turquia, Indonésia e a União Europeia, que em junho de 2026 passou a cobrar imposto sobre produtos de até €150, seguiram o Brasil na tributação dessas plataformas. O Brasil, pioneiro nessa causa, agora retrocede isolado.
- O avanço das apostas online, R$ 25 bilhões que saem da economia real
O jogo é proibido no Brasil. Ainda assim, as apostas online consomem R$25 bilhões por ano que deixam de circular no comércio, nos serviços e nas pequenas empresas brasileiras. Esse dinheiro não gera emprego, não paga fornecedores, não movimenta o varejo local, e ainda provoca graves consequências sociais para milhares de famílias. Enquanto o setor produtivo é taxado e fiscalizado a cada passo, um sistema que drena bilhões da economia real opera sem regulação efetiva. Isso não é aceitável.
O recado é claro: o empresário brasileiro quer crescer, contratar e investir. Mas precisa de um Governo que seja parceiro, não adversário.
Quem somos
O sindicalismo empresarial não está nos congressos para fazer política, está para defender os empresários que empregam, que investem e que acreditam no Brasil. O 41º CNSE reúne mais de 800 lideranças de 19 estados e do Distrito Federal, representando um setor que move 56% do PIB nacional, congrega 7 milhões de empresas e sustenta 43 milhões de empregos. Quando esse movimento fala, o país precisa ouvir.
Blumenau, Santa Catarina, 29 de maio de 2026.
Sebastião Eduardo Abritta Aguiar Patrono do 41º CNSE · Presidente do Sindivarejista-DF
Emílio Rossmark Schramm Anfitrião e Presidente do 41º CNSE · Presidente do Sindilojas Blumenau Em nome do Sindilojas Blumenau, Sincavi Vale do Itajaí e Sindasseb
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