O Ministério Público deu novo andamento à notícia de fato impetrada em dezembro de 2025 pelo suplente de vereador Mário Kato (PCdoB). Ele questionou o projeto de lei 141/2025, do Executivo de Blumenau, que autorizou o repasse de pouco mais de R$ 67 milhões a 83 organizações da sociedade civil (ONCs) para este ano de 2026. Entre as entidades, APAE, Associação São Roque, Lar Betânia, São Simeão, Centro Terapêutico Vida, Blusof, Diocese de Blumenau, associações de moradores e sociedades recreativas.
Em janeiro deste ano, o promotor público Marcionei Mendes, da 14ª Promotoria de Justiça, pediu explicações à Prefeitura e à Câmara Municipal, que aprovou a lei. Entre os questionamentos, está o pedido para se “apresentar os critérios técnicos de seleção das entidades, incluindo os planos de trabalho devidamente aprovados, a previsão orçamentária, o relatório que embasou a fixação dos montantes, com comprovantes de levantamento de custos de cada entidade e da necessidade financeira.
Foi o primeiro pedido de informações de alguns. O mais recente é da semana passada, 7 de julho. O promotor Marcionei cobrou agora e determinou que quer receber a “cópia integral dos processos administrativos relativos às parcerias previstas na Lei Municipal n. 9.825/2025 referentes às seguintes entidades, em relação às quais não foi possível localizar documentação no sistema disponibilizado pelo ente municipal”.
São oito: Associação de Moradores da Rua Franz Volles e Transversais; Associação de Moradores Itoupavazinha; Sociedade Esportiva e Recreativa Cruzeiro; Athos Promoções Sociais; Diocese de Blumenau; Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural 1º de Janeiro; União Cristã/Associação Social e Educacional Bom Amigo e Centro de Integração Empresa-Escola.
O promotor pede ao Município que informe, especificamente, quanto a cada entidade acima relacionada, o instrumento jurídico adotado para formalização do repasse; a existência de chamamento público ou, em caso de dispensa/inexigibilidade, a respectiva justificativa e publicação; o plano de trabalho aprovado; o valor do repasse autorizado; e os demais documentos que demonstrem a observância dos requisitos previstos na Lei n. 13.019/2014.
A Prefeitura de Blumenau, assim como as demais, tem esta prática de ajudar as entidades, a grande maioria que presta relevantes serviços à comunidade, ocupando lacunas importantes do poder público. Muitas destas entidades dependem da ajuda do Executivo.
Mas, como é dinheiro público, quanto mais luzes nos convênios, mais transparência nestes repasses. É isso que o suplente Mário Kato e agora o Ministério Público buscam confirmar.
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