A proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional foi tema de um seminário realizado na tarde desta segunda-feira, 26, no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O encontro, organizado pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado (Sindifisco) e pela Alesc, contou com a participação do coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG).
O parlamentar expôs a proposta que deve ser votada nas próximas semanas na Câmara. O principal ponto é a unificação de cinco impostos sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) no chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A novidade contará com três alíquotas diferentes (estimadas inicialmente em 25% ou 26%, 12,5% ou 13% e 0%).
“Essa proposta busca o que há de melhor nas práticas internacionais”, comentou Lopes. “Ao todo, 174 países já usam esse modelo de IVA. Não tem mais nenhum país que cobra os impostos na origem, cobra no destino. É o que vamos fazer aqui.”
Ao simplificar, a reforma, conforme o deputado, dará mais segurança jurídica e atrairá mais investimentos, além de resolver disparidades regionais. Ele cita, por exemplo, que boa parte do chamado “Custo Brasil” está no sistema tributário. “A reforma dará mais competitividade a toda a nossa economia, que terá condições de exportar mais. Nossa indústria conseguirá competir melhor com os importados.”
Para compensar eventuais perdas de estados e municípios com a reforma, a União ressarcirá os prejudicados por 50 anos, com uma espécie de fundo que será mantido com parte da arrecadação do IVA. Também será criado um fundo de desenvolvimento regional, que chegará a R$ 162 bilhões até 2032, para auxiliar os estados com perdas relacionadas aos benefícios fiscais.
Lopes afirmou que a reforma também preserva o Supersimples e abre a possibilidade da criação de uma espécie de cashback de impostos, que possibilitará aos contribuintes, principalmente os mais pobres, receberem de volta os tributos pagos. O deputado garantiu que a proposta não aumenta a carga tributária, porém mantém a arrecadação do país nos atuais patamares.
A previsão é iniciar a implantação do novo sistema tributário em 2026 e concluí-lo em 2032.
Dirigentes de entidades representativas do setor produtivo manifestaram apoio à reforma tributária. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Mario Cezar de Aguiar, classificou-a como urgente. “Que ela venha sem aumento da carga tributária, para que seja mais justa e contemple os interesses da sociedade. Essa é a melhor maneira de colocar o Brasil numa condição competitiva.”
O dirigente alertou para a necessidade de Santa Catarina não ser prejudicada. Ele destacou que o Estado recebe muito menos do que arrecada para a União.
O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, reconheceu que a proposta de reforma tem sido discutida de forma democrática e defendeu a necessidade de “um sistema mais simples, justo e eficiente, que não prejudique a autonomia dos estados”. Ele destacou a importância dos benefícios fiscais para a competitividade da economia catarinense.
Helio Dagnoni, presidente da Fecomércio-SC, reconheceu a relevância, cuja proposta está parada há anos no Congresso, e defendeu que ela não prejudique quem já contribuiu muito com o erário. O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-SC), Onildo Dalbosco Junior, reiterou a necessidade de se melhorar o sistema tributário do país.
Participaram do seminário os deputados federais Ana Paula Lima e Pedro Uczai, ambos do PT-SC, o deputado estadual Lunelli (MDB) e a deputada estadual Luciane Carminatti (PT), integrante da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc. Ela destacou a complexidade do tema, mas defendeu que a proposta aprovada desburocratize e desjudicialize o sistema atual. “Ter imposto não é problema, desde que ele seja justo e bem aplicado.”
“Temos confiança de que estamos no momento certo para o Brasil dar este grande e coerente passo rumo à distribuição de renda e às potencialidades do país, com perspectivas reais de crescimento e amadurecimento da economia”, disse Ana Paula Lima, que contribuiu para trazer o colega Reginaldo Lopes a Santa Catarina.
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