Com o aval da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, em reunião semipresencial, na tarde desta segunda-feira (14), vão à votação em plenário os PLs 8/2021, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que proíbe o crédito de recursos oriundos de empréstimos e financiamentos nas contas de beneficiários do INSS sem o consentimento do titular da conta ou sem a existência de um contrato.
A relatora do PL 8/2021, deputada Ada de Luca (MDB), destacou que atualmente, sem consentimento, os aposentados recebem os créditos e ficam vulneráveis às taxas de juros e multas exorbitantes. O deputado Jair Miotto, autor e presidente da Comissão, enfatizou que sua proposta tem por objetivo proteger a vulnerabilidade que estão expostos os aposentados diante das atividades de instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que por vezes, sem o consentimento dos mesmos, creditam determinado valor nas contas dos aposentados, sem contrato ou sem a sua concordância, gerando, ante a falta de manifestação, a efetivação de referido empréstimo, ficando estes vulneráveis a taxas de juros e multas exorbitantes.
Entre os registros utilizados pelo deputado para o projeto, está uma Ação que o Procon de Criciúma protocolou no Ministério Público de Santa Catarina contra um banco digital que opera através de agências tradicionais. Isso porque foram recebidas mais de 500 denúncias de golpe, em menos de cinco meses. De acordo com o registro, diariamente, diversos aposentados vão ao Procon reclamar de empréstimos consignados realizados em seus nomes, sem autorização. As denúncias começaram ainda em 2020.
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