Por 62 votos a 15, os senadores aprovaram nesta terça-feira (19) o projeto que cria um regime jurídico especial durante o período de calamidade pública (PL 1179/2020). A proposta muda temporariamente regras sobre contratos, direito de família e relações de consumo e foi aprovada pela Câmara no último dia 14. Como o projeto é originário do Senado, a Casa deu a palavra final e a matéria segue agora à sanção presidencial.
O texto impede, até 30 de outubro de 2020, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso no pagamento de aluguel. A suspensão abrange tanto imóveis comerciais quanto os residenciais e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no país.
O projeto também estipula prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia e suspende, até 30 de outubro de 2020, o prazo para inventário e partilha, caso iniciados antes de 1º de fevereiro deste ano. No caso dos condomínios, são concedidos poderes excepcionais para os síndicos suspenderem o uso de áreas comuns, além de permitir a realização de assembleias virtuais.
A matéria também suspende a possibilidade de desistência na compra de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos entregues por delivery e suspende a contagem de tempo para usucapião, a partir da vigência da lei.
O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) a partir de sugestões do Poder Judiciário. Medidas semelhantes foram aprovadas por parlamentos de outros países, como Alemanha e Itália.
Fonte: Congresso em Foco
Seja o primeiro a comentar