Programa de recuperação de dívidas de Blumenau será apresentado ao Conselho Nacional de Justiça

O Programa Municipal de Transação dos Créditos Tributários e Não Tributários de Blumenau, lançado em maio deste ano, chamou a atenção do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

Nesta quarta-feira, 03, o procurador geral, Júlio Augusto Souza Filho e a procuradora Cleide Furlani Pompermayer estarão em Brasília para apresentar a iniciativa de Blumenau para o secretário Especial de Programas,  Projetos e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Kim.

O programa da Prefeitura busca recuperar um valor de dívida de contribuintes que corre risco de se perder. São débitos já executados de taxas e tributos como ISS e IPTU que, por conta do tempo e da dificuldade de materializar a cobrança, acabam se perdendo.

Desde sua implantação, no final de março deste ano, a Prefeitura já recuperou cerca de R$ 500 mil, avalia o procurador Júlio Augusto.”A transação não é novidade, já havia previsão legal, faltava fazer”, afirma o responsável pela Progem.

O programa é diferente de outros de recuperação fiscal, pelas condições estabelecidas, a começar pela data dos processos, que precisa ser anterior a 31 de dezembro de 2014, com valores até 40 salários mínimos, o contribuinte não pode responder por crimes de ordem tributária e só pode ser feito uma vez.

Em maio deste ano, a procuradora Cleide escreveu um artigo para o Informe sobre o assunto, releia aqui.

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