Vinte dias depois de ser protocolado oficialmente o pedido de CPI para investigar alguns pontos do contrato da Prefeitura de Blumenau com a Blumob, a Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores encaminha seu parecer para o presidente Egídio Beckhauser (Republicanos) nesta quarta-feira, 30. É o documento que atesta a legalidade ou não do pedido, de acordo com o regimento interno da Casa.
O teor ainda não foi divulgado e deve ser compartilhado publicamente na sessão desta quinta-feira.
Sete vereadores assinaram o pedido. O proponente Carlos Wagner – Alemão (PSL), Adriano Pereira (PT), Bruno Cunha (Cidadania), Emmanuel Tuca (Novo), Gilson de Souza (Patriota), Silmara Miguel (PSD) e o suplente .José Victor Iten (PP).
Os argumentos que embasam o pedido são possíveis irregularidades sobre o descumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, os subsídios financeiros realizados pela prefeitura à Blumob, os quais, segundo o Portal da Transparência, totalizam R$ 16 milhões, e inconsistências no percentual de operação do serviço, uma vez que foi indicado que o sistema opera com 69,76% da capacidade, ao passo que cálculos aritméticos simples apontam para o percentual de 57,19%. Por fim, o documento cita a violação aos §§3º e 8º da cláusula sétima do Contrato nº. 042/2017, em relação ao cumprimento da obrigação de construção da garagem, e retardamento e/ou demora injustificada na expedição de alvarás ambientais para cumprimento da referida obrigação que aguarda mais cerca de um ano e meio.
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