Assinada em 12 de maio, a ação civil pública é de autoria do promotor público Gustavo Merelles, que, ao que parece, não está satisfeito com a transparência das despesas feitas pela Prefeitura de Blumenau para o combate ao Covid-19.
O Estado de Calamidade Pública decretado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara Municipal, autoriza o Poder Público a fazer compras e contratações sem as mesmas exigências de todos os processos legais de licitação. O promotor reconhece esta situação, mas alega que como contrapartida é necessário dar ampla publicidade as negociações, o que não estaria acontecendo na visão de Gustavo Merelles.
O Ministério Público já havia determinado ao Município que atendesse algumas recomendações e que, após o retorno da administração, fez novas diligências e percebeu que nem tudo foi atendido. O promotor entende que há omissões em alguns processos.
Entre outras coisas, a ação exige a publicação, “diariamente e em tempo real, dos dados e informações relativos aos contratos celebrados, de forma direta ou não, no contexto de prevenção e enfrentamento à Emergência de Saúde Pública”…
Conversei com o Procurador Geral do Município, Júlio César Augusto, que disse que a Prefeitura não foi notificada e só irá se manifestar depois disso.
A ação do MP pode ser conferida aqui: inicial mp covid (1)
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