Marco Aurélio, ministro do Supremo, votou nesta quarta-feira (12) contra a possibilidade de extinção de conselhos da administração pública federal que tenham amparo na lei. A proposta de extinção é do presidente Jair Bolsonaro.
O ministro é relator da ação apresentada pelo PT que contesta ato editado pelo Executivo em abril. O decreto extingue a partir de 28 de junho, conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública.
Nesta quarta, a Corte decidirá apenas se suspende provisoriamente trechos do decreto. A matéria ainda terá de ser debatida definitivamente no plenário. O segundo julgamento ainda não tem data para ser realizado.
Após o voto do relator, a sessão foi suspensa. O julgamento será retomado ainda nesta quarta. Ainda restam os votos de 10 ministros.
A ação, apresentada pelo PT, contesta dois dispositivos do decreto de Bolsonaro:
- o que diz que os efeitos da norma alcançam conselhos da administração pública federal criados por decretos “incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem”;
- o que fixa o dia 28 de junho como data a partir da qual ficam extintos os conselhos.
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