O vice-prefeito levou um, dos três pleitos impetrados no mandado de segurança contra a CPI instalada na Câmara Municipal. A juíza substituta Cibelle Mendes Beltrame mandou suspender ” a investigação quanto ao “patrimônio incompatível com os rendimentos que possui”, uma das duas linhas da Comissão Parlamentar de Inquérito.
A juíza lembra que uma CPI precisa ter fatos “notórios” para sua instalação e avalia que não há neste caso: “causa me profunda estranheza ao descrever em um curto parágrafo o segundo ponto e requerimento, qual seja, o aumento do patrimônio da parte impetrante não condizer com seus ganhos no exercício da função pública”, “…desprovido de qualquer documentação relacionada a tal desconfiança’, sentenciou Cibelle Beltrame, que sugere ainda um novo requerimento, mais embasado, “caso seja do interesse do Legislativo”.
O outro objeto da investigação, a suposta utilização de servidor público para fins particulares, foi mantida
E o terceiro pedido da defesa de Jovino Cardoso Neto, a “nulidade atos antes da publicação da CPI”, foi negado pela juíza substituta. Entre os argumentos usados, ela diz ” não há cerceamento de justiça”.
Concordo com a decisão judicial em todos os três pontos.
O advogado
Pela primeira vez na vida, recebi um telefonema do advogado Denio Scotini, ex-procurador da Câmara Municipal, que pediu exoneração não faz um mês. Era para me avisar da decisão judicial. Perguntei se ele, muito ligado ao PSD e DEM, era advogado do vice-prefeito, fato que já haviam me relatado. Garantiu que não. Disse ter ouvido numa “roda de amigos”.
Mas mandou a a foto da decisão e você pode conferir abaixo. Inclusive com as marcações de caneta feitas pelo advogado de Jovino Cardoso Neto.
Correta a juiza , a CPI é para investigar sobre o funcionário do gabinete e não sobre o patrimônio do investigado. Uma CPI que sequer sabe utilizar os meios jurídicos mostra que trata-se de CPI política . Se o Vice Prefeito cometeu atos ilícitos , deve ser punido , mas de forma correta e não através desta bagunça que estão fazendo . CPI é coisa séria , mas como levar a sério vendo quem são os membros desta
comissão ??