Ivan Naatz em Brasília

O deputado estadual Ivan Naatz (PV) cumpre agenda em Brasília, em algumas frentes, como presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Uma delas, é tentar aglutinar apoio da bancada catarinense para fazer frente a uma decisão do STJ de considerar inconstitucional a lei de parcelamento do solo urbano e os estudos sócios ambientais dos municípios. O STJ suspendeu as licenças para construção em áreas consolidadas e menos de 30 metros de área de preservação permanente, que inviabiliza diversos empreendimentos no estado, de acordo com o deputado.

Diz que está atuando em duas frentes,  uma com a Forum Parlamentar Catarinense e outra com o Secretário da Relações com o Senado da Casa Civil, Paulo Bauer (PSDB), para apresentar um PL do ex-deputado Colatto que cria a figura jurídica das áreas urbanas consolidadas.

Naatz diz ainda que em Blumenau tem uma lei modelo,  mas seus efeitos estão em risco pela decisão do STJ.

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