Grupo de trabalho entrega anteprojeto da Lei Catarinense de Inclusão

Foto: Assembleia Legislativa

O grupo de trabalho encarregado da elaboração da Lei Catarinense de Inclusão apresentou nesta semana o anteprojeto à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa. A iniciativa engloba todas as leis catarinenses na área e amplia a garantia de direitos.

A ideia é trazer os direitos já assegurados na lei brasileira, e que muitas não são aplicadas em Santa Catarina. Por isso foi criado o grupo de trabalho. Também será implantado o cadastro estadual das pessoas com deficiência no Estado.

O documento sintetiza todas as sugestões e ideias. O próximo passo é realizar audiências públicas e também discutir essas situações com o Governo do Estado. Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei que cria o programa “Cadeira de Rodas Motorizada” para pessoas com distrofia muscular progressiva.

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