Treze proposições estão na Ordem do Dia da reunião virtual da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, que será realizada por meio de videoconferência, nesta terça-feira (14), às 10 horas. Todas as matérias têm relação com a pandemia de coronavírus (Covid-19) em Santa Catarina.
Duas propostas são de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei (PL) 102/2020 autoriza o governo catarinense a conceder subsídio parcial da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito a micro e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus. O relator é o deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).
Já a Medida Provisória (MP) 227/2020 trata da adoção de medidas, dentro do Poder Executivo, para o enfrentamento da pandemia, como a adoção do home office por parte dos servidores, antecipação de férias, usufruto de licença-prêmio, entre outras. A relatoria é da deputada Paulinha (PDT).
Entre as matérias de origem parlamentar, estão as que tratam da concessão de isenção de ICMS para a compra de equipamentos utilizados em home office (PL 104/2020), da suspensão da cobrança das contas de luz e água dos hospitais públicos e filantrópicos durante a pandemia (PL 63/2020) e da proibição do corte de serviços de internet até 31 de dezembro (PL 86/2020). A relação completa dos projetos pode ser consultada aqui.
A reunião virtual terá transmissão ao vivo pela TVAL, a partir das 10 horas.
Fonte: Imprensa Alesc
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