A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta quarta-feira, 11, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 17/2022, que autoriza o governo do Estado a aplicar recursos do Fundo Estadual de Saúde na Rede Feminina de Combate ao Câncer.
Conforme a proposta, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), os repasses serão feitos por meio de convênio, estando restritos às unidades da Rede Feminina legalmente constituídas nos municípios catarinenses e detentoras de declaração de utilidade pública.
Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram a proposta de encaminhamento apresentada pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP), pela constitucionalidade da matéria. No relatório aprovado, Scheffer disse ainda que a medida tem interesse público e conta com o apoio da Secretaria de Estado da Saúde.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Saúde.
Fonte: Agência Alesc
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