CCJ da Alesc acata Projeto que impede governo de decretar lockdown sem consultar entidades
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira, 13, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 51/2021, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), que visa impedir que o governo decrete […]
