O vereador Professor Gilson de Souza (PSD) deu encaminhamento na Câmara de Vereadores para um projeto de combate a à burocracia exagerada dos meios estatais, e em busca de uma maior economia e sustentabilidade dos recursos. Ele encaminhou a revogação da Lei Ordinária Nº 6.155 que “Institui medida para assegurar a regularidade em encargos sociais das empresas prestadoras de serviço ao Município de Blumenau e determina providências correlatas. ”
De acordo com o autor do projeto “tendo em vista que, as disposições da Legislação Federal já são suficientes, não é necessária a regulamentação local de controle, afinal, apenas gera burocracia e custos adicionais aos empresários. ”. O projeto foi aprovado em segunda votação e se sancionado vai alterar a legislação que condiciona o pagamento das obrigações contratuais por parte do prestador de serviço de uma série de documentos que pretendem comprovar efetivo comprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais.
A alteração vai atingir diretamente os empresários que fazem o envio dos papéis mensalmente e que não recebem nenhum parecer por parte do município, visto que os documentos não são necessários do ponto de vista da Lei Federal 8.666 que, já garante ao contratante todas as prerrogativas de fiscalizar, a qualquer momento.
Seja o primeiro a comentar