Avança projeto que regulamenta cooperação entre municípios atingidos por catástrofes
A Comissão de Constituição e Justiça acatou o Projeto de Lei (PL) 242/2023, que pretende disciplinar a cooperação entre municípios afetados por catástrofes naturais, independentemente de decretação de estado de calamidade ou situação de emergência. […]
